Tomada de Contas Especial
Apuração de Responsabilidades
Abordagem contemplando as normas que regem a matéria, a jurisprudência dos Tribunais de Contas e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com destaque para a recente Instrução Normativa – TCU nº 98/2024
Foco Principal do Curso
Apuração correta de responsabilidades por danos ao Erário e construção da matriz de responsabilização
Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal, estadual e municipal na condução de suas ações internas e externas e de relacionamento entre seus agentes enfrentam situações que fazem surgir a necessidade de apuração de responsabilidade por atos praticados.
A autoridade administrativa competente deve adotar todas as medidas necessárias quando essas situações forem reveladoras, dentre outras, de dano ao Erário, inclusive, com a instauração do processo de Tomada de Contas Especial – TCE, sob pena de responsabilização solidária e demais sanções cabíveis.
Pela relevância, urgência e gravidade envolvidas nesse processo de apuração é de fundamental importância o respeito e a observância às leis, regulamentos, princípios constitucionais e jurisprudência por parte do profissional integrante da estrutura dos órgãos e entidades encarregados da apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, especialmente quando envolver repasses de recursos entre a União de um lado e os Estados, Distrito Federal, Municípios, Organizações não-governamentais, entidades filantrópicas e demais atores do outro.
A Complexidade da Tomada de Contas Especial
O processo de TCE envolve múltiplas etapas críticas que exigem conhecimento técnico especializado: apuração dos fatos, identificação precisa dos responsáveis, quantificação adequada do dano e estratégias eficazes para obtenção do ressarcimento.
Especial atenção deve ser dada aos casos envolvendo transferências de recursos federais para entes subnacionais e organizações da sociedade civil, onde a complexidade jurídica e procedimental é ainda maior, exigindo construção cuidadosa da matriz de responsabilização.
Requer do profissional da área conhecimentos e prática específicos, conduta impecável, transparência de seus atos, tudo objetivando garantir a correta apuração da responsabilidade e o desenvolvimento válido e regular do processo de Tomada de Contas Especial – TCE.
Metodologia do Curso
- Análise detalhada da legislação em vigor e jurisprudência consolidada
- Estudo de casos práticos de TCE já julgados pelos Tribunais de Contas
- Técnicas para construção da matriz de responsabilização
- Exercícios de quantificação de danos e ressarcimento
- Simulação de processos completos de TCE
- Discussões sobre aspectos polêmicos e desafios práticos
- Orientações para implementação de controles preventivos
O objetivo geral do curso é proporcionar aos participantes conhecimentos técnicos e práticos sobre todas as fases em que se desenvolvem os processos de Tomada de Contas Especial – TCE, a fim de contribuir para a correta apuração da responsabilidade de todos aqueles que, por ação ou omissão, causarem dano ao Erário nos moldes estabelecidos pela legislação em vigor e pela jurisprudência dos Tribunais de Contas. Inclui a desafiadora tarefa de construir a matriz de responsabilização.
Principais Fases da TCE
Apuração dos fatos, identificação de responsáveis e quantificação do dano
Remessa ao Tribunal de Contas para julgamento e aplicação de sanções
Construção técnica e jurídica das responsabilidades individuais
Estratégias para recuperação efetiva dos recursos públicos
Benefícios do Curso
Conhecimento sólido da legislação e jurisprudência aplicável
Domínio das técnicas de apuração e responsabilização
Capacidade de construir matriz de responsabilização consistente
Maior probabilidade de ressarcimento efetivo ao Erário
⚠️ Atenção Especial
A Instrução Normativa TCU nº 98/2024 trouxe importantes mudanças nos procedimentos de TCE. Este curso está totalmente atualizado com as novas exigências e procedimentos estabelecidos pela norma, garantindo que os participantes dominem as regras mais recentes.
CARGA HORÁRIA
O treinamento será desenvolvido on line ou presencial, com carga horária mínima de 16 (dezesseis) horas. Há a possibilidade de inclusão de oficinas práticas pós-curso, em uma perspectiva de curso-consultoria, no interesse dos demandantes.
PÚBLICO ALVO
Gerentes, diretores, técnicos, coordenadores, especialistas, assessores, advogados, consultores jurídicos, auditores, membros do controle interno e profissionais responsáveis pela apuração da responsabilidade e instauração do processo de Tomada de Contas Especial - TCE nas esferas federais, estaduais e municipais e demais interessados nos procedimentos e práticas vinculados aos processos de TCE.
PRINCIPAIS TÓPICOS DO PROGRAMA
Responsabilidade e sua abordagem jurídica; avaliação dos elementos da responsabilização; tópicos relevantes sobre a Tomada de Contas Especial – TCE; Tomada de Contas Especial oriunda de convênios, contratos de repasse e termos de parceria; destaques das fases interna e externa da Tomada de Contas Especial, incluindo o julgamento pelos Tribunais de Contas.
PALESTRANTES
Ismar Barbosa Cruz & Alexandre Valente Xavier.